Este protocolo criou um instrumento de auto-regulamentação das relações produtores/distribuidores que as partes designaram por Código de Boas Práticas Comerciais.A par deste Código que foi o primeiro do género no mundo foi também criada uma comissão de Acompanhamento do Código presidida por uma personalidade independente e que ao longo dos anos da sua vigência produziu diversas Recomendações e Interpretações.

Assinado em 17 de Julho de 1997.